Termos de Uso

Por favor, leia atentamente os termos contidos neste instrumento (“Termos de Uso”, “Acordo do Usuário” ou simplesmente “Acordo”) antes de utilizar o site www.ondetem.co (doravante denominado “Website” ou “Site”) ou o aplicativo móvel correspondente (doravante denominado “Aplicativo” ou “App”). Para os fins deste Acordo, os termos “nós”, “nosso” ou “nossos” referem-se, indistintamente, à Empresa, ao Site e ao App, utilizados de forma intercambiável. Este Acordo, juntamente com a Política de Privacidade, estabelece os termos e condições  legalmente vinculativos que regem a relação entre o Usuário e a Onde Tem (doravante denominada “Empresa”), titular dos direitos de propriedade e operação da Plataforma.Ao acessar e/ou utilizar o Site e/ou o App, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Acordo, vinculando-se legalmente às suas disposições. Caso não concorde com os presentes Termos de Uso, não está autorizado a acessar ou utilizar quaisquer funcionalidades da Plataforma. 


DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo de Uso, os termos abaixo, quando iniciados em letra maiúscula, terão os seguintes significados, independentemente de estarem no singular ou plural:

Plataforma: refere-se, de forma conjunta, ao Website disponível no domínio www.ondetem.co (“Site”) e ao aplicativo móvel “Onde Tem” (“App”), de propriedade da Empresa.

Empresa: significa a controladora da Plataforma, com sede em Flat 10, 61 Mountjoy Square West, D01 PD81, Dublin, Irlanda, registrada sob CRO n.º 753206.

Usuário: qualquer pessoa física que navegue, utilize, cadastre-se ou interaja com os Serviços disponibilizados na Plataforma, seja como consumidor final ou prestador de serviço.

Anunciante ou Organizador de Evento: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para anunciar produtos, serviços, eventos, acomodações ou vender ingressos, sob sua exclusiva responsabilidade.

Serviços: funcionalidades e recursos disponibilizados pela Plataforma, incluindo intermediação de anúncios, venda de ingressos, divulgação de eventos, entre outros.

Conteúdo: qualquer texto, imagem, vídeo, som, gráfico ou outro material inserido, publicado ou compartilhado na Plataforma por qualquer Usuário, incluindo avaliações, comentários e materiais promocionais.

Dados Pessoais: quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável (incluindo o GDPR).

Conta: credencial criada pelo Usuário para acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, composta por login e senha pessoal e intransferível.

Outros termos técnicos eventualmente utilizados serão interpretados conforme seu significado legal ou usualmente aceito no setor digital.


1. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1.1 Nós da Empresa estamos comprometidos em respeitar sua privacidade online e reconhecer a proteção dos Dados Pessoais que você compartilhar conosco. Em geral, você pode visitar as páginas da web do Site e Aplicativo sem fornecer seus Dados Pessoais. No entanto, se os Dados Pessoais forem revelados para nós, estes serão processados conforme a nossa Política de Privacidade. Para mais informações sobre como processamos suas informações e quais direitos lhe são garantidos, acesse nossa política de privacidade através deste link: https://www.ondetem.co/politicas/politica-de-privacidade


2. ELEGIBILIDADE, CONTA E ACESSO 
2.1 Para se registrar como Usuário e/ou Anunciante  do Site, você deve estar em plena capacidade legal. Ao utilizar este Site, você concorda em cumprir todos os termos e condições deste Acordo. Se a qualquer momento a Empresa estiver da opinião (a seu exclusivo critério) ou tiver qualquer motivo para acreditar que você não é elegível para se tornar Usuário ou que fez qualquer representação falsa sobre sua elegibilidade, a Empresa se reserva o direito de imediatamente cancelar sua assinatura e/ou seu direito de usar o Serviço, sem qualquer reembolso para você, de quaisquer taxas de assinatura não utilizadas, se houver.

2.2 Para divulgar eventos no aplicativo, os Anunciantes devem: (a) ter autoridade para celebrar este Acordo em seu próprio nome ou em nome da entidade que utilizará os Serviços da Empresa; (b) cumprir com nossos Termos de Uso e todas as leis aplicáveis; e (c) revisar e concordar com o Stripe Connected Account Agreement que inclui o Stripe Services Agreement — Ireland (coletivamente, os “Contratos da Stripe”, que podem ser modificados periodicamente pela Stripe) e qualquer outro contrato exigido por terceiros, se aplicável.


2.3 Os Usuários se comprometem a:

Fornecer informações precisas, atuais, verdadeiras e completas no momento do registro em nosso Website ou App.

Manter e atualizar prontamente seus dados de perfil de Usuário.
2.4 Se qualquer informação for considerada falsa, incompleta ou enganosa, a Empresa reserva-se o direito de excluir ou desativar a Conta sem aviso prévio.

2.5 Ao se registrar, você escolhe um nome de usuário e senha, sendo responsável por mantê-los em sigilo e por todas as atividades sob sua Conta.

2.6 Você será o único responsável por quaisquer perdas ou danos causados por acessos indevidos, uso indevido ou atividades ilegais com sua Conta.


3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCAS REGISTRADAS
3.1 O Site contém materiais protegidos por direitos autorais e marcas registradas incluindo, mas não se limitando a textos, software, fotos, vídeo, gráficos, música e som. Todo o material exibido no Site é de propriedade da Empresa ou licenciado por terceiros.

3.2 A Empresa possui os direitos autorais na seleção, coordenação, disposição e aprimoramento desse material proprietário. Os Usuários não podem modificar, publicar, transmitir, participar da transferência ou venda, criar obras derivadas ou de qualquer forma explorar o conteúdo, total ou parcialmente. Os Usuários podem baixar material protegido por direitos autorais apenas para uso pessoal. Exceto conforme expressamente permitido pela lei de direitos autorais, não será permitida nenhuma cópia, redistribuição, retransmissão, publicação ou exploração comercial do material baixado sem a permissão expressa da Empresa. No caso de qualquer cópia, redistribuição ou publicação permitida de material protegido por direitos autorais, não será permitida nenhuma alteração ou exclusão da atribuição do autor e da legenda de marca registrada.


4. DISCLAIMER DE RESPONSABILIDADE

4.1 Intermediação de produtos e serviços: A Empresa, por meio do Website e do Aplicativo, atua exclusivamente como uma intermediadora entre os Usuários e os fornecedores de produtos e serviços exibidos na Plataforma. A Empresa não fabrica, vende, revende, controla, gerencia, oferece, entrega ou armazena os produtos e serviços oferecidos por terceiros no Website ou no Aplicativo. Qualquer contrato ou acordo de compra e venda de produtos ou prestação de serviços é estabelecido diretamente entre o Usuário e o fornecedor, e a Empresa não se responsabiliza por qualquer aspecto da transação.

4.2 Isenção de Responsabilidade: A Empresa não assume qualquer responsabilidade por falhas, defeitos, vícios ou qualquer outro problema relacionado aos produtos ou serviços fornecidos por terceiros. Isso inclui, mas não se limita a qualidade, segurança, legalidade, entrega ou conformidade dos produtos e serviços oferecidos. A Empresa também não é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais que possam surgir em decorrência de transações realizadas entre Usuários e terceiros, seja no Website, no Aplicativo ou em qualquer outro meio de comunicação.


4.3 Anúncios de Acomodações: A Empresa não realiza verificação de existência ou condições dos imóveis anunciados na Plataforma. Toda a responsabilidade sobre a veracidade das informações, condições de habitação, valores ou disponibilidade recai exclusivamente sobre o Anunciante. Isentamo-nos de qualquer responsabilidade por perdas, fraudes, cobranças indevidas ou conflitos decorrentes da negociação de vagas ou imóveis.


4.4 Captação de Imagem em Eventos: Ao adquirir ingressos para eventos promovidos na Plataforma, o Usuário autoriza o uso gratuito de sua imagem, voz e figura pública, captados durante o evento para fins promocionais, institucionais ou comerciais. Essa autorização é válida para publicações em redes sociais, materiais de marketing, sites e demais canais da Plataforma ou dos Organizadores. Caso não concorde, o Usuário deve evitar áreas de filmagem ou entrar em contato com o Organizador para orientações.

4.5 Avaliações e Comentários: Qualquer avaliação, comentário ou outra forma de feedback deixado pelos Usuários a respeito dos produtos ou serviços de terceiros não reflete a opinião da Empresa e não deve ser interpretado como uma garantia ou endosso pela Empresa.


4.5.1 A Plataforma se reserva o direito de remover Conteúdo que:
(i) seja ofensivo ou discriminatório;
(ii) infrinja direitos autorais ou legais;
(iii) contenha publicidade enganosa ou spam.


5. OBRIGAÇÕES DO ORGANIZADOR DE EVENTOS QUANTO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES 

5.1 O Organizador declara e garante que todas as informações fornecidas à Plataforma Onde Tem, incluindo dados cadastrais, descrição do evento, local, horário, restrições de acesso, política de reembolso e demais elementos relevantes, são verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas.

5.2 A Plataforma poderá, a qualquer momento e a seu critério, solicitar comprovação documental das informações fornecidas, especialmente quando houver indícios de falsidade ou irregularidade. A ausência de comprovação poderá resultar na suspensão ou remoção do evento da Plataforma, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

5.3 O Organizador compromete-se a manter seus dados de contato e informações do evento atualizados, responsabilizando-se integralmente por problemas decorrentes de informações desatualizadas, omissas ou enganosas.


6. RESPONSABILIDADE DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS - LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES 

6.1 Os Organizadores de eventos que utilizam a Plataforma Onde Tem para divulgar, promover ou vender ingressos para seus eventos são exclusivamente responsáveis por obter todas as licenças, autorizações, alvarás e demais permissões legais necessárias à realização dos seus eventos.

6.2 Ao utilizar a Plataforma Onde Tem, o Organizador declara, garante e se compromete que:

(i) Obterá todas as licenças e autorizações legais aplicáveis antes do início da venda de ingressos na Plataforma;

(ii) Manterá válidas todas as licenças e autorizações durante o período de divulgação e realização do evento;

(iii) Cumprirá integralmente toda a legislação, regulamentos, normas e exigências administrativas locais e nacionais aplicáveis à natureza e local do evento;

(iv) Responderá integralmente por quaisquer danos, multas, embargos ou cancelamentos decorrentes da ausência de licenciamento ou descumprimento das obrigações legais;

(v) Fornecerá à Plataforma, quando solicitado, evidências das licenças e autorizações obtidas, antes do início das vendas ou sempre que houver uma solicitação razoável da equipe da Onde Tem.

6.3 A Onde Tem atua unicamente como Plataforma intermediadora da divulgação e venda de ingressos, não sendo responsável por fiscalizar, conferir ou validar o cumprimento das obrigações legais acima, nem responderá por qualquer dano, cancelamento, embargo, sanção ou prejuízo decorrente da ausência ou irregularidade das autorizações exigidas.



7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (EXCLUSÃO LEGAL APLICÁVEL A EVENTOS)

7.1. Nos termos da Diretiva 2011/83/UE, transposta na Irlanda pelo S.I. No. 484/2013, o consumidor tem, em regra, o direito de cancelar compras feitas à distância no prazo de 14 (quatorze) dias corridos.

7.2. Contudo, o direito de arrependimento não se aplica às compras de ingressos para eventos anunciados na Plataforma Onde Tem, nos termos do Artigo 16, alínea “l” da Diretiva, que exclui do direito de cancelamento:

“Serviços relacionados a atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou um período de execução específicos.”

7.3. Assim, ao adquirir ingressos por meio da Plataforma, o Usuário reconhece expressamente que:

  • está contratando o acesso a um evento com data, horário e local previamente definidos;


  • não terá direito legal de arrependimento ou reembolso com base em desistência voluntária, ausência pessoal, mudança de planos ou outros motivos alheios à organização do evento.

7.4 Nos casos em que o evento for cancelado, adiado ou alterado significativamente, o Organizador será inteiramente responsável por processar os reembolsos devidos aos consumidores, arcando com todos os custos e encargos operacionais envolvidos.

7.5 A Plataforma Onde Tem poderá, a seu critério, intermediar a comunicação entre as partes, mas não assume responsabilidade financeira, legal ou contratual pela devolução dos valores pagos aos Usuários.

7.6 O descumprimento desta cláusula poderá ensejar remoção do evento da Plataforma, bloqueio da Conta do Organizador e/ou medidas legais, sem prejuízo da indenização devida a consumidores lesados.

 

8. CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO

8.1 O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus sócios, administradores, empregados, afiliados, parceiros, agentes e licenciadores de quaisquer perdas, responsabilidades, reclamações, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), decorrentes de ou relacionados a:

(i) Violação destes Termos de Uso ou de qualquer outro documento legal vinculativo da Plataforma;

(ii) Uso indevido da Plataforma, incluindo publicação de informações falsas, ilegais, ofensivas, enganosas ou que infrinjam direitos de terceiros;

(iii) Infrações a leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, regras de proteção de dados, publicidade ou defesa do consumidor;

(iv) Disputas entre Usuários e terceiros, incluindo, mas não se limitando a, Anunciantes, Organizadores de eventos, fornecedores de acomodação ou compradores de ingressos;

(v) Conteúdos enviados ou divulgados por meio da sua Conta, ainda que por terceiros sob sua responsabilidade.

8.2 Esta obrigação de indenização permanecerá válida mesmo após a exclusão da Conta do Usuário ou encerramento do uso da Plataforma.  

9. DURAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

9.1 Este Acordo terá vigência por prazo indeterminado, iniciando-se no momento em que o Usuário aceita os presentes Termos ao acessar ou utilizar o Website ou Aplicativo da Plataforma Onde Tem.

9.2 O Usuário poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, encerrar sua Conta ou interromper o uso dos Serviços da Plataforma por meio da respectiva funcionalidade disponível no Aplicativo. No caso de assinaturas pagas, recomenda-se o cancelamento prévio antes da próxima cobrança.

9.3 A Empresa poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário à Plataforma e/ou deletar sua Conta, caso identifique:

(i) Violação dos Termos de Uso, Política de Privacidade ou de qualquer legislação aplicável;

(ii) Fraude, má-fé, uso indevido ou tentativa de manipular funcionalidades da Plataforma;

(iii) Condutas que violem direitos de terceiros, promovam discurso de ódio, discriminação ou práticas ilícitas;

(iv) Uso da Plataforma para fins diversos daqueles previstos neste Acordo.

9.4 A rescisão contratual não exime o Usuário das obrigações anteriores ao encerramento da Conta, nem invalida cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, como as de responsabilidade, indenização e uso de imagem.


10. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E MEDIAÇÃO

10.1. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio de mediação extrajudicial, respeitando as Diretivas Europeias de Resolução Alternativa de Disputas.

10.2. Eventuais conflitos não solucionados serão dirimidos conforme a cláusula abaixo.


11. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE 

11.1 Estes Termos de Uso, bem como quaisquer disputas, controvérsias ou reivindicações decorrentes da relação entre o Usuário e a Plataforma Onde Tem, incluindo o uso do Website e do Aplicativo, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Irlanda, sem consideração a conflitos de princípios legais.

11.2 As partes elegem, desde já, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Acordo o foro da Comarca de Dublin, Irlanda, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.


12. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

12.1. A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail ou aviso na Plataforma.

12.2. O uso contínuo da Plataforma após tais alterações implicará aceite tácito.